Embora os municípios não tenham papel constitucional na gestão da Segurança Pública, suas administrações podem implementar programas que concorram para garantia do direito à segurança de seus cidadãos. A seguir, alguns exemplos de iniciativas que equacionam fatores de risco e de proteção para a prevenção da violência e redução da criminalidade.
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FUNÇÃO DE GOVERNO: SEGURANÇA
a) Criação e manutenção de Conselho Municipal de Segurança com gestão integrada colegiada: realização de parcerias, compartilhamento de responsabilidades e estabelecimento de critérios de avaliação do funcionamento das políticas implementadas;
b) Programa de prevenção da violência no trânsito;
c) Programa de incentivo ao desarmamento: recolhimento de armas em poder da população civil;
d) Acordos técnicos para planejamento do trabalho policial no território municipal (contrapartida de convênios com Polícias Militar e Civil);
e) Criação de Guardas Municipais para o policiamento comunitário: atuação pró-ativa e preventiva, em que polícia e comunidade trabalham juntas para identificar, priorizar e resolver problemas de segurança pública e de decadência de bairros;
f) Acordo de cooperação com a Junta do Serviço Militar para campanhas de comunicação preventivas sobre o uso de drogas, violência intrafamiliar, paternidade consciente e outras (para jovens do sexo masculino);
g) Rondas escolares de averiguação da segurança;
h) Programa de Mediação de Conflitos – procedimento técnico de conciliação entre partes conflitantes quando não envolve crime;
i) Fóruns itinerantes para discussão com a comunidade de situações de risco e proposição de soluções;
j) Regulamentação do comércio de bebidas alcoólicas (restrição de horários para venda).
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FUNÇÃO DE GOVERNO: EDUCAÇÃO
FUNÇÃO DE GOVERNO: EDUCAÇÃO
a) Censo e controle da evasão escolar;
b) Educação para o trânsito, ambiental e para a sustentabilidade;
c) Conteúdos programáticos transversais sobre cidadania e segurança pública, tratando, enfocando, inclusive, responsabilidades advindas da maternidade e paternidade; convívio familiar sem violência (imposição de limites quando da educação dos filhos) e o exercício da mediação de conflitos;
d) "Creches Cidadãs" que possibilitem o desenvolvimento integral das crianças, suplementando a educação familiar;
e) Cursos que possibilitem a geração de renda, como o ensino profissionalizante, cursos de artesanato e de reciclagem do lixo;
f) Campanhas de comunicação com conteúdo ético e de cidadania (direitos e responsabilidades);
g) Programa Escola Aberta (O.N.U.): escolas abertas durante o fim-de-semana para atividades culturais, esportivas, recreativas para todos e educativas e integrativas para pais;
h) Ensino integral com incentivo a práticas desportivas e culturais nas escolas, e alimentação segura.
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FUNÇÃO DE GOVERNO: SAÚDE
a) Disponibilização de informações relativas ao planejamento familiar e de métodos contraceptivos;
b) Prevenção de acidentes domésticos;
c) Prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas;
d) Medicina preventiva.
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FUNÇÃO DE GOVERNO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
a) Integração dos órgãos de políticas sociais;
b) Instituições para abrigo de vítimas de violência doméstica;
c) Acompanhamento de famílias expostas a fatores de risco;
d) Grupos de apoio social aos jovens envolvidos com a criminalidade – acolhida, orientação, encaminhamento e acompanhamento;
e) Eventos denominados "Ação de Cidadania", prevendo atividades esportivas, recreativas, educativas, serviços básicos de saúde, orientações jurídicas, emissões e regularizações de documentos, defesa do consumidor e outros.
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FUNÇÃO DE GOVERNO: TRABALHO E RENDA
a) Incentivo à geração de negócios e à qualificação profissional;
b) Promoção do acesso a novas tecnologias;
c) Mostras de produtos artesanais e reciclados;
d) Programas de hortas comunitárias e de aquiculturas.
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FUNÇÃO DE GOVERNO: URBANISMO, HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO
a) Manutenção de espaços públicos (iluminação, ajardinamento), criação de espaços de lazer, limpeza de terrenos baldios;
b) Ações normativas e fiscalizadoras dos espaços públicos, e regulamentação de atividades de exploração industrial e comercial;
c) Engenharia de trânsito, construção de ciclovias e incentivo ao uso de veículos não motorizados;
d) Regularização fundiária de moradias de famílias com renda restrita;
e) Gerenciamento de resíduos sólidos, saneamento e tratamento de esgotos;
f) Programa habitacional para famílias com poder aquisitivo restrito;
g) Implementação de coleta de lixo seletiva e programa de reciclagem.
Todos os atores sociais têm direitos e responsabilidades em uma política municipal integrada de segurança pública. As ações devem ser planejadas e coordenadas entre as funções, com respeito às peculiaridades de cada município, procurando identificar as características geográficas, humanas, culturais, econômicas, etc., que possam ser utilizadas a favor da promoção da cidadania.
"Violência é sempre repressão de necessidades."
(Alessandro Baratta – Criminólogo crítico)
A Organização Mundial de Saúde publicou em 2002 o "Informe Mundial sobre la violencia y la salud", que trata a violência como um problema de saúde pública, apontando, por modalidade – violência juvenil, sexual, maus tratos a menores e a anciões, entre cônjuges, a autoinfringida e a violência coletiva – medidas profiláticas, tratamentos e recomendações para o combate dessa enfermidade social. A leitura pode auxiliar no planejamento das ações públicas integradas para a segurança municipal. O informe (em espanhol) está disponibilizado para download em:
http://www.paho.org/Spanish/AM/PUB/Violencia_2003.htm
